Sobre o projeto
1. Título do Projeto
Inclusão e Mobilidade: Garantindo o Direito à Isenção Fiscal na Aquisição de Veículos por Pessoas com Deficiência.
2. Introdução
A mobilidade é um direito fundamental que impacta diretamente a inclusão social, a autonomia e a qualidade de vida da pessoa com deficiência. No Brasil, a legislação garante isenções fiscais na compra de veículos por PCDs, visando facilitar o acesso ao transporte particular adaptado às suas necessidades. Este projeto visa informar, conscientizar e propor soluções para facilitar e ampliar o acesso a esse direito.
3. Objetivos
Geral: Promover o conhecimento e a efetivação do direito à isenção de impostos na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.
Específicos: Informar sobre os direitos legais à isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF.
Identificar os critérios e procedimentos exigidos para obtenção das isenções.
Mapear as dificuldades enfrentadas pelas PCDs nesse processo.
Propor melhorias e soluções para desburocratizar o acesso.
4. Justificativa
Apesar das legislações vigentes (como a Lei nº 8.989/95 e o Convênio ICMS 38/12), muitas pessoas com deficiência desconhecem os benefícios ou enfrentam barreiras burocráticas para acessá-los. A falta de informação e a complexidade dos trâmites afastam os beneficiários e reduzem o impacto positivo da política pública.
5. Público-Alvo
Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou autista.
Familiares ou responsáveis legais.
Profissionais da área da saúde, assistência social e jurídica.
6. Metodologia
Etapa 1: Levantamento das legislações e benefícios vigentes.
Etapa 2: Realização de palestras e oficinas informativas.
Etapa 3: Elaboração de cartilhas e vídeos explicativos.
Etapa 4: Atendimento individual com orientação jurídica e administrativa.
Etapa 5: Produção de relatório com propostas de melhorias legislativas.
7. Parcerias Estratégicas
Detran Especial de Minas Gerais
Receita Federal e Estadual
Secretarias de Saúde e Assistência Social
Associações e ONGs de defesa dos direitos da pessoa com deficiência
Concessionárias e montadoras de veículos.
8. Resultados Esperados
Aumento do número de pessoas com deficiência que usufruem da isenção.
Redução dos casos de indeferimento por falha documental.
Maior conscientização da sociedade sobre os direitos da PCD.
Propostas de políticas públicas mais acessíveis e inclusivas.
9. Resultados já obtidos desde 2007 até 01.06.2025
Um trabalho desenvolvido voluntariamente após o Professor William Eventos vivenciar desde a alteração da CNH para Especial ou aquisição do veículo, resolveu compartilhar seu conhecimento para todas as pessas que tinham ou acreditavam ter este direito.
Ao longo destes mais de 18 anos já foram beneficiados mais de 80 famílias diretamente e outras tantas com as orientações, em especial mulheres com câncer de mama que não sabiam deste direito.